Nota fiscal eletrônica para MEI a a ser emitida no site do governo federal 16174e
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A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do Portal do Simples Nacional, e não mais no sistema da PBH (BHISS).
A portaria com a medida foi publicada nesta semana pela PBH no Diário Oficial Município. A mudança obedece resoluções da Receita Federal. Os demais prestadores de serviço não tiveram alteração na emissão do documento.
O subsecretário da Receita Municipal da PBH, Eugênio Veloso, explica que o Emissor Nacional é um sistema gratuito disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com os municípios e o Distrito Federal para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Mais informações sobre como ar o sistema podem ser encontradas no portal do governo federal.
“Essa modalidade permite que a emissão seja realizada tanto por meio de navegadores web quanto por aplicativos para smartphones; independentemente da localização, os MEIs de todo o Brasil am a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal; cadastramento é feito de maneira simplificada por meio de certificado digital, cadastro de usuário e senha ou mesmo utilizando as credenciais do gov.br; e é possível emitir nota fiscal mesmo sem conexão constante com a internet por meio do aplicativo”, afirmou.
Com a mudança, a emissão do documento pelo sistema da PBH pelo MEI ocorrerá somente para as competências anteriores a 1º de setembro. A consulta, cancelamento e substituição das NFS-e devem ser feitas no mesmo ambiente em que foram emitidas.
Para mais informações, o MEI pode ainda ar o Portal de Serviços da PBH e buscar pelo serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e”.
